AREsp 3044502 - DECISAO

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A tentativa de fuga do acusado, somada à informação anônima, à permissão de ingresso no lote e à visualização de substâncias similares a drogas por janela, constituiu fundadas razões e flagrância que legitimaram o ingresso sem mandado e a apreensão das provas, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MICHAEL ANGELO DE ASSIS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Flagrante, Fundadas Razões, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Flagrante Fundadas Razões +1 more

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Parties

MICHAEL ANGELO DE ASSIS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Legalidade da apreensão de drogas localizada em diligência sem mandado
  3. 3 Caracterização de flagrância em razão da tentativa de fuga do acusado

Ratio Decidendi

A tentativa de fuga do acusado, somada à informação anônima, à permissão de ingresso no lote e à visualização de substâncias similares a drogas por janela, constituiu fundadas razões e flagrância que legitimaram o ingresso sem mandado e a apreensão das provas, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.