AREsp 3027367 - DECISAO

AREsp 3027367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender que não houve elementos suficientes nos autos para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) diante da apreensão de apenas 10 g de cocaína, da ausência de indicativos objetivos de comercialização e da insuficiência da confissão informal; a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença de primeira instância.

Parties
Agravante: BRUNO RICARDO DE SOUZA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prova, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Prova Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO RICARDO DE SOUZA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de trazer consigo 10 g de cocaína se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação da conduta demanda revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender que não houve elementos suficientes nos autos para sustentar a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) diante da apreensão de apenas 10 g de cocaína, da ausência de indicativos objetivos de comercialização e da insuficiência da confissão informal; a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecida a sentença de primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença e desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.