AREsp 2995557 - DECISAO

AREsp 2995557 - DECISAO

Verificou-se a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado, extraídas de informações prévias, patrulhamento, observação de movimentação suspeita e visualização do manuseio de entorpecentes em frente ao imóvel, acrescidas da autorização da proprietária; tais elementos autorizam a exceção à inviolabilidade domiciliar e afetam a licitude das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar e negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a validade das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: RAY KARTINEY RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão / Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a validade das provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Licitude De Prova, Nulidade, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Sem Mandado Licitude De Prova Nulidade Fundadas Razões +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RAY KARTINEY RODRIGUES NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Licitude das provas obtidas em decorrência do ingresso e possível nulidade por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio diante de elementos concretos de suspeita de tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado, extraídas de informações prévias, patrulhamento, observação de movimentação suspeita e visualização do manuseio de entorpecentes em frente ao imóvel, acrescidas da autorização da proprietária; tais elementos autorizam a exceção à inviolabilidade domiciliar e afetam a licitude das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar e negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a validade das provas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental e reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a validade das provas.

Orders

  • Restabelecer a validade das provas.
  • Publique-se.