AREsp 3024891 - DECISAO

AREsp 3024891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório para aferir a dedicação habitual do réu à atividade criminosa e sua inserção em organização, apreciação vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (depoimentos policiais, confissão de transporte mediante pagamento, fracionamento das drogas e indícios de hierarquia em facção) suficientes para afastar a minorante.

Parties
Agravante: MARCOS SILVA OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCOS SILVA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na instância especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto probatório para aferir a dedicação habitual do réu à atividade criminosa e sua inserção em organização, apreciação vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (depoimentos policiais, confissão de transporte mediante pagamento, fracionamento das drogas e indícios de hierarquia em facção) suficientes para afastar a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.