AREsp 2730988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz dos elementos constantes do inquérito (apreensão de 9 porções de pasta-base totalizando 2,87 g, primariedade e ausência de vínculo com organização criminosa), entendeu-se que havia excesso de acusação apto a justificar excepcionalmente a emendatio libelli para o art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, de modo a possibilitar a análise do oferecimento do ANPP; assim, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: JOÃO VICTOR DE FRANÇA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Emendatio Libelli, Overcharging, Recebimento Da Denúncia, Justiça Negocial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Emendatio Libelli Overcharging Recebimento Da Denúncia Justiça Negocial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

JOÃO VICTOR DE FRANÇA FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz proceder à emendatio libelli no ato de recebimento da denúncia
  2. 2 Compatibilidade entre emendatio libelli e oferta/possibilidade do ANPP
  3. 3 Caracterização de overcharging e seus efeitos sobre o interesse de agir do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz dos elementos constantes do inquérito (apreensão de 9 porções de pasta-base totalizando 2,87 g, primariedade e ausência de vínculo com organização criminosa), entendeu-se que havia excesso de acusação apto a justificar excepcionalmente a emendatio libelli para o art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006, de modo a possibilitar a análise do oferecimento do ANPP; assim, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se