HC 1042603 - DECISAO

HC 1042603 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de revisão criminal, foi verificada flagrante ilegalidade na negativa da aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque a fundamentação do Tribunal a quo baseou-se em elementos insuficientes e genéricos (mensagens, fotografias e apreensão de itens) para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; assim, reconheceu‑se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses e fixando regime inicial aberto, além de possibilitar a conversão em medidas restritivas de direitos, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

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Parties

ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto de revisão criminal, foi verificada flagrante ilegalidade na negativa da aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porque a fundamentação do Tribunal a quo baseou-se em elementos insuficientes e genéricos (mensagens, fotografias e apreensão de itens) para demonstrar dedicação habitual ao tráfico; assim, reconheceu‑se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses e fixando regime inicial aberto, além de possibilitar a conversão em medidas restritivas de direitos, motivo pelo qual se concedeu a ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos da decisão

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redução da pena de reclusão de 5 anos para 1 ano e 8 meses.