HC 1044981 - DECISAO

HC 1044981 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade suficiente a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a Corte de origem apresentou fundamentos prima facie idôneos para afastar o redutor do art. 33, §4º (apreensão de balança, caderno com anotações, conversas no celular e condenação por associação para o tráfico), e o pedido exige revolvimento do conjunto fático-probatório que não é admissível na via estreita do writ; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALLES HENRIQUE RODRIGUES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Remédio Subsidiário, Coisa Julgada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Remédio Subsidiário Coisa Julgada +2 more

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Parties

TALLES HENRIQUE RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria quanto ao reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade suficiente a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, porque a Corte de origem apresentou fundamentos prima facie idôneos para afastar o redutor do art. 33, §4º (apreensão de balança, caderno com anotações, conversas no celular e condenação por associação para o tráfico), e o pedido exige revolvimento do conjunto fático-probatório que não é admissível na via estreita do writ; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.