HC 1046765 - DECISAO

HC 1046765 - DECISAO

Não se concedeu a absolvição por exigir revolvimento probatório inapto ao habeas corpus; contudo, afastou-se a justificativa para excluir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 baseada apenas no fato de o réu ser 'conhecido' no meio policial e na prisão em área dominada por facção, considerando as quantidades apreendidas não expressivas, aplicando-se a redução máxima de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida in limine para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de provas
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

Não se concedeu a absolvição por exigir revolvimento probatório inapto ao habeas corpus; contudo, afastou-se a justificativa para excluir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 baseada apenas no fato de o réu ser 'conhecido' no meio policial e na prisão em área dominada por facção, considerando as quantidades apreendidas não expressivas, aplicando-se a redução máxima de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir a reprimenda do paciente.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão