REsp 2224931 - DECISAO

REsp 2224931 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência (incluindo RE 603.616/RO), das circunstâncias fáticas registradas e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7), restou demonstrado que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio, razão pela qual as provas obtidas são lícitas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Ian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da prova oriunda do ingresso dos policiais no domicílio do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Coisa Julgada, Busca Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante Coisa Julgada Busca Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ian

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Efeito de decisão em Habeas Corpus sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência (incluindo RE 603.616/RO), das circunstâncias fáticas registradas e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7), restou demonstrado que havia fundadas razões para a abordagem e ingresso no domicílio, razão pela qual as provas obtidas são lícitas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a licitude da prova oriunda do ingresso dos policiais no domicílio do recorrente.

Orders

  • Intimem-se.