RHC 225384 - DECISAO

RHC 225384 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a apreensão de 118,94 g de cocaína e 13,64 g de crack configurou gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o fato de o paciente estar cumprindo pena por porte ilegal de arma de fogo no momento do flagrante evidenciou risco concreto de reiteração delitiva; ademais, condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da preventiva quando presentes os requisitos legais.

Parties
Impetrante: RAFAEL VICTOR DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Reincidência, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313, Inciso I, Do Código De Processo Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Reincidência Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

RAFAEL VICTOR DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a prisão em flagrante enquanto o recorrente cumpria pena por crime diverso demonstra risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a apreensão de 118,94 g de cocaína e 13,64 g de crack configurou gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o fato de o paciente estar cumprindo pena por porte ilegal de arma de fogo no momento do flagrante evidenciou risco concreto de reiteração delitiva; ademais, condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da preventiva quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.