AREsp 3021247 - DECISAO

AREsp 3021247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior em favor do mesmo réu (HC n. 989.711/ES, 23/06/2025), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e, além disso, as pretensas nulidades das provas já foram objeto de análise em HC com trânsito em julgado, de modo que há falta de interesse recursal e impedimento de novo exame.

Parties
Agravante: MARLON SOUZA DE MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MARLON SOUZA DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é prejudicado por ser mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  2. 2 Se o conhecimento de questões de mérito (absolvição e reconhecimento do tráfico privilegiado) exige revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus anterior em favor do mesmo réu (HC n. 989.711/ES, 23/06/2025), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e, além disso, as pretensas nulidades das provas já foram objeto de análise em HC com trânsito em julgado, de modo que há falta de interesse recursal e impedimento de novo exame.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se