REsp 2116481 - DECISAO

REsp 2116481 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de nulidade por violação de domicílio em razão de óbice previsto na Súmula 211/STJ; afastou-se a nulidade do julgamento de embargos em sessão virtual por inexistir demonstração de prejuízo; e verificando erro na dosimetria por valoração separada da natureza e quantidade da droga, aplicou-se o entendimento do STJ de que esses elementos compõem um único vetor judicial, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme a correção dessa base de cálculo, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEAN LUCAS ALEIXO DOS SANTOS; Recorrente: LEANDRO PATRICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual +2 more

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Parties

JEAN LUCAS ALEIXO DOS SANTOS

Recorrente

LEANDRO PATRICK DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 nulidade do julgamento de embargos de declaração em sessão virtual
  3. 3 forma correta de valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (vetor único)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de nulidade por violação de domicílio em razão de óbice previsto na Súmula 211/STJ; afastou-se a nulidade do julgamento de embargos em sessão virtual por inexistir demonstração de prejuízo; e verificando erro na dosimetria por valoração separada da natureza e quantidade da droga, aplicou-se o entendimento do STJ de que esses elementos compõem um único vetor judicial, procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme a correção dessa base de cálculo, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente LEANDRO PATRICK DA SILVA para 06 anos e 03 meses de reclusão e 630 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Redimensionar a pena do recorrente JEAN LUCAS ALEIXO DOS SANTOS para 08 anos e 09 meses de reclusão e 875 dias-multa, em regime inicial fechado.