RHC 225975 - DECISAO

RHC 225975 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão de origem manteve regime inicial fechado; a execução provisória tramita e o pedido de progressão estava pendente de análise pelo juízo da execução, de modo que o habeas corpus não seria via adequada, sob pena de supressão de instância; portanto não se justificava relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRE LANGE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Detração, Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

ANDRE LANGE DE ARAUJO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto
  2. 2 excesso de prazo para o Juízo da Execução analisar pedido de progressão de regime
  3. 3 adequação do habeas corpus para apreciação de questões de execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão de origem manteve regime inicial fechado; a execução provisória tramita e o pedido de progressão estava pendente de análise pelo juízo da execução, de modo que o habeas corpus não seria via adequada, sob pena de supressão de instância; portanto não se justificava relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se