HC 1012955 - ACORDAO

HC 1012955 - ACORDAO

A pena imposta à agravante (4 anos, 10 meses e 10 dias) é superior a quatro anos e, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, impõe regime inicial semiaberto; além disso, por exceder quatro anos, a pena não é passível de substituição por restritivas de direitos conforme art. 44, inciso I, do Código Penal; assim, não se reconhece direito ao regime aberto nem à substituição, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RUBIA ALEXIA LINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Julgado, Recurso Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

RUBIA ALEXIA LINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Julgado, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 se a agravante tem direito à fixação do regime inicial aberto em razão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para pena superior a quatro anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

A pena imposta à agravante (4 anos, 10 meses e 10 dias) é superior a quatro anos e, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, impõe regime inicial semiaberto; além disso, por exceder quatro anos, a pena não é passível de substituição por restritivas de direitos conforme art. 44, inciso I, do Código Penal; assim, não se reconhece direito ao regime aberto nem à substituição, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus