RHC 224168 - DECISAO

RHC 224168 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual adotaram fundamentação genérica e baseada em gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos dos autos (inclusive sem quantificar os entorpecentes apreendidos) que justificassem a privação cautelar da liberdade, sendo possível, em atenção à primariedade e à cognição sumária, a revogação da prisão e a adoção de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou sua revogação salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Parties
Recorrente: PEDRO VITOR LIMA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Posse Irregular De Munição, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Posse Irregular De Munição Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO VITOR LIMA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e elementos concretos para decretação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi revogada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal estadual adotaram fundamentação genérica e baseada em gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos dos autos (inclusive sem quantificar os entorpecentes apreendidos) que justificassem a privação cautelar da liberdade, sendo possível, em atenção à primariedade e à cognição sumária, a revogação da prisão e a adoção de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP ou sua revogação salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Advertir o recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais