REsp 2227832 - DECISAO

REsp 2227832 - DECISAO

O STJ reconheceu que a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem caráter objetivo, de modo que a prática do tráfico nas imediações de locais como escolas, hospitais ou equipamentos esportivos é suficiente para a incidência da causa de aumento, sem necessidade de prova de destinação ou de exposição a perigo dos frequentadores; aplicada essa tese ao caso concreto, foi reconhecida a majorante e redimensionada a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Jean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Fixação De Pena, Regime Inicial Fechado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Fixação De Pena Regime Inicial Fechado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jean

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva e pode incidir pela simples prática do delito nas imediações dos locais elencados
  2. 2 Se é necessária prova de destinação ou de exposição a perigo dos frequentadores para a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem caráter objetivo, de modo que a prática do tráfico nas imediações de locais como escolas, hospitais ou equipamentos esportivos é suficiente para a incidência da causa de aumento, sem necessidade de prova de destinação ou de exposição a perigo dos frequentadores; aplicada essa tese ao caso concreto, foi reconhecida a majorante e redimensionada a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecida a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006