AREsp 3015379 - DECISAO

AREsp 3015379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a apreensão de embalagens e balança de precisão, somadas à quantidade de entorpecentes apreendidos), aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantida a fração redutora de 1/6 por observância dos critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: EDUARDO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a minorante do tráfico privilegiado deveria ser aplicada no patamar máximo de 2/3
  2. 2 se houve fundamentação idônea para fixação da fração redutora em 1/6
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo não atacado pela parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a apreensão de embalagens e balança de precisão, somadas à quantidade de entorpecentes apreendidos), aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF; assim, mantida a fração redutora de 1/6 por observância dos critérios do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.