REsp 2234123 - DECISAO

REsp 2234123 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na conjunção de elementos concretos (quantidade, natureza e variedade de drogas, forma de acondicionamento, local de abordagem e caderneta com anotações do tráfico), sendo inviável, em recurso especial, o reexame desses fatos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ezequiel Rosa Flud; Corréu: Bruno; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

Ezequiel Rosa Flud

Recorrente

Bruno

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual à atividade criminosa com base em elementos concretos
  3. 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na conjunção de elementos concretos (quantidade, natureza e variedade de drogas, forma de acondicionamento, local de abordagem e caderneta com anotações do tráfico), sendo inviável, em recurso especial, o reexame desses fatos; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.