RHC 222367 - DECISAO

RHC 222367 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as questões relativas à possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque, no mérito, a prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP diante dos elementos probatórios e do risco concreto à ordem pública decorrente da investigação sobre organização voltada ao tráfico de drogas.

Parties
Paciente: WANDERSON ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 supressão de instância para matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque as questões relativas à possibilidade de prisão domiciliar por motivo de saúde não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque, no mérito, a prisão preventiva demonstrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP diante dos elementos probatórios e do risco concreto à ordem pública decorrente da investigação sobre organização voltada ao tráfico de drogas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.