REsp 2227494 - DECISAO

REsp 2227494 - DECISAO

Não havendo prova segura e inequívoca do elemento subjetivo de mercancia (atos de venda, contatos com usuários, apreensão de apetrechos típicos do tráfico, grande quantidade de dinheiro etc.), e diante da alegação do réu de destinação para consumo próprio, aplica-se o in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Recorrente: MARLON DANILO CONDE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou provimento para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Nulidade De Abordagem (busca Pessoal), Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Nulidade De Abordagem (busca Pessoal) Prequestionamento

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Parties

MARLON DANILO CONDE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por busca pessoal sem justa causa (não prequestionada)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/2006) por insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo de mercancia
  3. 3 incidência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento; súmulas 211 do STJ e 282 do STF)

Ratio Decidendi

Não havendo prova segura e inequívoca do elemento subjetivo de mercancia (atos de venda, contatos com usuários, apreensão de apetrechos típicos do tráfico, grande quantidade de dinheiro etc.), e diante da alegação do réu de destinação para consumo próprio, aplica-se o in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou provimento para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, com as sanções legais cabíveis a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Publique-se. Intimem-se.