HC 1002133 - DECISAO

HC 1002133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Tribunal estadual sem que houvesse exaurimento da instância antecedente, e porque o ato impugnado não revelou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção oficiosa do STJ; a abordagem foi considerada fundada em denúncia anônima específica e as provas (confissão informal corroborada e quantidade/valores apreendidos) não demonstraram incompatibilidade manifesta com a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: Nicolas Dias Teixeira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Abordagem E Revista, Confissão Informal E Direito Ao Silêncio, Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Abordagem E Revista Confissão Informal E Direito Ao Silêncio Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Nicolas Dias Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Regularidade da abordagem e revista em razão de denúncia anônima específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática de Tribunal estadual sem que houvesse exaurimento da instância antecedente, e porque o ato impugnado não revelou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção oficiosa do STJ; a abordagem foi considerada fundada em denúncia anônima específica e as provas (confissão informal corroborada e quantidade/valores apreendidos) não demonstraram incompatibilidade manifesta com a condenação por tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se