HC 1016783 - DECISAO

HC 1016783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente autoria, materialidade e a hipótese de habitualidade delitiva, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, de modo que a matéria fático-probatória e a dosimetria não comportam revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEIDSON FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

GLEIDSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 insuficiência de provas e negativa de autoria
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente autoria, materialidade e a hipótese de habitualidade delitiva, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, de modo que a matéria fático-probatória e a dosimetria não comportam revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Admitida a juntada do documento indispensável.
  • Mantida a decisão monocrática de não conhecimento do habeas corpus.