HC 1035133 - DECISAO

HC 1035133 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra decisão monocrática de relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ e caracteriza supressão de instância, não havendo ilegalidade patente que justificasse intervenção imediata.

Parties
Paciente: Nathan Carvalho de Oliveira Valias; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator Sem Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial, Redução De Pena, Majorante Do Art. 40, VI
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Parties

Nathan Carvalho de Oliveira Valias

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Relator Sem Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra decisão monocrática de relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ e caracteriza supressão de instância, não havendo ilegalidade patente que justificasse intervenção imediata.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se