HC 1026078 - DECISAO

HC 1026078 - DECISAO

Apesar do habeas corpus não ser meio adequado para revisar acórdão transitado em julgado, a Corte reconheceu ilegalidade flagrante: o acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em presunção decorrente apenas da quantidade/diversidade de drogas apreendidas e de uma balança, fundamento insuficiente segundo jurisprudência consolidada; assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante no seu patamar máximo, fixando pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VINICIUS ALVES DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus por tratar-se de acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício

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Parties

VINICIUS ALVES DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização isolada da quantidade e natureza da droga para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus não ser meio adequado para revisar acórdão transitado em julgado, a Corte reconheceu ilegalidade flagrante: o acórdão de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em presunção decorrente apenas da quantidade/diversidade de drogas apreendidas e de uma balança, fundamento insuficiente segundo jurisprudência consolidada; assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante no seu patamar máximo, fixando pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus por tratar-se de acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que fixou a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, aplicando-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006