HC 1034544 - DECISAO

HC 1034544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que houvesse inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, além de observância à preclusão temporal e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: MARCOS ALFREDO GUACHIRE ALARCON; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0806569-65.2023.8.12.0002); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MARCOS ALFREDO GUACHIRE ALARCON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0806569-65.2023.8.12.0002)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem que houvesse inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ, além de observância à preclusão temporal e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.