HC 1021080 - DECISAO

HC 1021080 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus; a decisão de origem manteve fundamentação concreta para afastar o benefício do tráfico privilegiado e para exasperar a pena-base em razão da diversidade e quantidade das drogas, bem como aplicou causa de aumento por envolvimento de menor, e tais avaliações fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JUNIOR HENRIQUE JUVENAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501450-27.2023.8.26.0347)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

JUNIOR HENRIQUE JUVENAL

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501450-27.2023.8.26.0347)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006) diante da prova produzida?
  2. 2 Habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório e para pleito de alteração de regime?
  3. 3 Foi legal a exasperação da pena-base pela diversidade e quantidade de drogas e o afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas?

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus; a decisão de origem manteve fundamentação concreta para afastar o benefício do tráfico privilegiado e para exasperar a pena-base em razão da diversidade e quantidade das drogas, bem como aplicou causa de aumento por envolvimento de menor, e tais avaliações fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus