HC 1039674 - DECISAO

HC 1039674 - DECISAO

Embora o writ não fosse via adequada para rediscutir matéria já decidida e não tivesse sido conhecida como mandamus, verificou-se ausência de provas suficientes sobre a destinação comercial da substância apreendida (apreensão ínfima e ausência de indícios objetivos de traficância), devendo prevalecer o in dubio pro reo; por isso foi concedida, de ofício, a desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: CLAUDIO LOURENÇO GOULART; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação
Outcome
Não conhecimento do mandamus; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art.28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Para Porte Para Consumo

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Parties

CLAUDIO LOURENÇO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 nulidade por utilização de depoimento colhido na fase policial sem contraditório
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matérias não suscitadas nas instâncias ordinárias na via revisional
  3. 3 insuficiência de provas quanto à destinação comercial da droga para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse via adequada para rediscutir matéria já decidida e não tivesse sido conhecida como mandamus, verificou-se ausência de provas suficientes sobre a destinação comercial da substância apreendida (apreensão ínfima e ausência de indícios objetivos de traficância), devendo prevalecer o in dubio pro reo; por isso foi concedida, de ofício, a desclassificação da conduta para o art.28, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conhecimento do mandamus; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art.28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o art.28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão