RHC 224566 - DECISAO

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A Corte manteve o decreto de prisão preventiva porque considerou lícita a busca no quarto de hotel (fundamentada em denúncia qualificada, investigação prévia e visualização da droga ao abrir a porta), e porque a apreensão de grande quantidade de entorpecente (11 kg de cocaína) demonstra gravidade concreta que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não houve prova suficiente de que medidas cautelares alternativas seriam eficazes nem de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados das crianças, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar humanitária foi rejeitado.

Parties
Recorrente: NIZAN DE SOUZA FONSECA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Em Quarto De Hotel, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Inviolabilidade De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Em Quarto De Hotel Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

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Parties

NIZAN DE SOUZA FONSECA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca realizada em quarto de hotel
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude da prova obtida na busca
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte manteve o decreto de prisão preventiva porque considerou lícita a busca no quarto de hotel (fundamentada em denúncia qualificada, investigação prévia e visualização da droga ao abrir a porta), e porque a apreensão de grande quantidade de entorpecente (11 kg de cocaína) demonstra gravidade concreta que autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não houve prova suficiente de que medidas cautelares alternativas seriam eficazes nem de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados das crianças, razão pela qual o pedido de prisão domiciliar humanitária foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.