HC 1038942 - DECISAO

HC 1038942 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não havia manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador plantonista do TJSP que não conheceu do pedido liminar em razão de haver juiz certo e decisões anteriores distribuídas; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau apoiou-se em cognição sumária com elementos que indicavam tráfico (testemunho, apreensão de pinos plásticos e quantia em dinheiro), não sendo suficiente, no ponto, para admitir superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LAISLA MICAELA DE CARVALHO VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - da Comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de liminar por aplicação da Súmula n. 691 do STF e por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Plantão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LAISLA MICAELA DE CARVALHO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao impedimento de conhecimento de liminar em HC
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no TJSP
  3. 3 Legalidade da busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, entendendo-se que não havia manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão do Desembargador plantonista do TJSP que não conheceu do pedido liminar em razão de haver juiz certo e decisões anteriores distribuídas; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau apoiou-se em cognição sumária com elementos que indicavam tráfico (testemunho, apreensão de pinos plásticos e quantia em dinheiro), não sendo suficiente, no ponto, para admitir superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de liminar por aplicação da Súmula n. 691 do STF e por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.