HC 1038633 - DECISAO

HC 1038633 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a condenação por tráfico e por associação para o tráfico foi fundamentada em elementos concretos (laudo pericial sobre quantidade/qualidade das drogas, arma de fogo e radiocomunicadores apreendidos, prisão em área dominada por facção, depoimentos policiais), sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MENDES GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido (Habeas Corpus liminarmente indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Depoimento Policial, Reexame De Prova Inviável Em Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Depoimento Policial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MENDES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a condenação por tráfico e por associação para o tráfico foi fundamentada em elementos concretos (laudo pericial sobre quantidade/qualidade das drogas, arma de fogo e radiocomunicadores apreendidos, prisão em área dominada por facção, depoimentos policiais), sendo inviável, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (Habeas Corpus liminarmente indeferido)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal