HC 1029148 - DECISAO

HC 1029148 - DECISAO

Conquanto existissem indícios iniciais de autoria e materialidade e não se tenha demonstrado, na via estreita do habeas corpus, quebra da cadeia de custódia das provas digitais, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 100g de skank), das circunstâncias do caso e do princípio da progressividade das restrições pessoais, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por outro lado, a alegação de nulidade das provas digitais demanda análise ampla em sede de instrução e não no writ.

Parties
Paciente: MARCIO DEIVIDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Parcial
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

MARCIO DEIVIDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 ilegitimidade do acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial prévia

Ratio Decidendi

Conquanto existissem indícios iniciais de autoria e materialidade e não se tenha demonstrado, na via estreita do habeas corpus, quebra da cadeia de custódia das provas digitais, a decretação da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 100g de skank), das circunstâncias do caso e do princípio da progressividade das restrições pessoais, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por outro lado, a alegação de nulidade das provas digitais demanda análise ampla em sede de instrução e não no writ.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.