HC 1016331 - DECISAO

HC 1016331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ e as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou apreciação de matérias não decididas pela instância originária (omissão não sanada por embargos de declaração), providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXIAN RIKELME MENDES MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.411259-5/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Porte De Arma De Fogo, Porte De Munição De Uso Restrito, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Porte De Arma De Fogo Porte De Munição De Uso Restrito Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXIAN RIKELME MENDES MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.411259-5/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) versus desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 porte ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003) e discussão sobre atipicidade material/princípio da lesividade
  3. 3 condenação por porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) baseada em suposta confissão informal e direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ e as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou apreciação de matérias não decididas pela instância originária (omissão não sanada por embargos de declaração), providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.