HC 1019299 - DECISAO

HC 1019299 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão do STJ (HC 996443/PR) que restabeleceu a revogação da prisão preventiva, tornando sem objeto a impetração original; além disso, consta que os pacientes estão em liberdade.

Parties
Paciente: AMILTON VIEIRA DE FREITAS; Paciente: EDSON DE FREITAS; Paciente: VALMIR DE FREITAS; Paciente: WESLEY CORREIA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Recepção De Produto De Crime, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Recepção De Produto De Crime Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON VIEIRA DE FREITAS

Paciente

EDSON DE FREITAS

Paciente

VALMIR DE FREITAS

Paciente

WESLEY CORREIA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda do objeto em razão de decisão superveniente do STJ
  2. 2 existência dos requisitos para segregação cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas em crimes sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão do STJ (HC 996443/PR) que restabeleceu a revogação da prisão preventiva, tornando sem objeto a impetração original; além disso, consta que os pacientes estão em liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.