HC 1038803 - DECISAO

HC 1038803 - DECISAO

Verificou-se insuficiência probatória para sustentar, sem dúvidas razoáveis, a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a apreensão de quantidade ínfima de droga, ausência de petrechos de mercancia e a versão do paciente apontam dúvida relevante; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Parties
Paciente: DANILO SARILHO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio Desclassificação Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

DANILO SARILHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por violação do direito ao silêncio
  2. 2 suficiência das provas para caracterizar tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo próprio (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se insuficiência probatória para sustentar, sem dúvidas razoáveis, a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a apreensão de quantidade ínfima de droga, ausência de petrechos de mercancia e a versão do paciente apontam dúvida relevante; aplicou-se o princípio in dubio pro reo e desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas em razão da desclassificação