HC 1039900 - DECISAO
Não conheceu-se o habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque as alegações de nulidade de prova e ilegalidade da prisão não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e tornando inadequada a via do writ para substituir o recurso próprio.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE DE JESUS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática Indeferimento
- Outcome
- indefiro liminarmente o mandamus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita Por Coação, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
HENRIQUE DE JESUS MOREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática Indeferimento
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante e das provas obtidas por coação
- 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
- 3 fundamentação concreta da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheceu-se o habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque as alegações de nulidade de prova e ilegalidade da prisão não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e tornando inadequada a via do writ para substituir o recurso próprio.
Court Disposition
indefiro liminarmente o mandamus
Orders
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus (mandamus).
- Publique-se.
Full Case Text
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