REsp 2234048 - DECISAO

REsp 2234048 - DECISAO

Restabelecimento da sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33): a apreensão isolada da droga, a quantidade compatível com uso pessoal, a inexistência de petrechos de mercancia e a fragilidade probatória das declarações e das denúncias anônimas deixam dúvida razoável quanto à autoria e à destinação para comércio, impondo a aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Recorrente / Acusado: CHARLES BRUNO MEDEIROS RAMOS; Apelante No Recurso De Apelação / Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Prova, Denúncia Anônima, In Dubio Pro Reo, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Prova Denúncia Anônima In Dubio Pro Reo Desclassificação

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Parties

CHARLES BRUNO MEDEIROS RAMOS

Recorrente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante No Recurso De Apelação / Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente do ingresso domiciliar (art. 157 do CPP) não prequestionada
  2. 2 ausência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006; art. 156 do CPP)
  3. 3 eventual erro na dosimetria/pena-base (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Restabelecimento da sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), por ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico (art. 33): a apreensão isolada da droga, a quantidade compatível com uso pessoal, a inexistência de petrechos de mercancia e a fragilidade probatória das declarações e das denúncias anônimas deixam dúvida razoável quanto à autoria e à destinação para comércio, impondo a aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.