AREsp 2974515 - DECISAO

AREsp 2974515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação para uso e de aplicação do tráfico privilegiado demandariam a reavaliação do acervo fático-probatório (quanto à quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de maquineta de cartão e elementos de organização), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve tráfico e que a organização da atividade afasta a causa de diminuição do §4º do art. 33.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL SILVA MENDONCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO; Interveniente/autoria De Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Valoração De Provas Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL SILVA MENDONCA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/autoria De Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de desclassificação para uso e de aplicação do tráfico privilegiado demandariam a reavaliação do acervo fático-probatório (quanto à quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de maquineta de cartão e elementos de organização), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve tráfico e que a organização da atividade afasta a causa de diminuição do §4º do art. 33.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.