RHC 223077 - DECISAO

RHC 223077 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque (i) matérias relativas à necessidade de exame pericial conclusivo sobre a arma adaptada e à tipicidade dependente da demonstração da capacidade lesiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual o STJ não podia conhecê‑las; e (ii) quanto à prisão preventiva, restou demonstrada fundamentação concreta para sua manutenção nos autos: monitoramento policial, apreensão de 03 porções de maconha (67,25 g), balanças e demais petrechos de comercialização, arma de pressão adaptada, antecedentes e condenação anterior por tráfico (reincidência), evidenciando risco concreto de reiteração e necessidade de...

Parties
Recorrente / Paciente: VINICIUS GABRIEL PEDERIVA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Perícia De Arma, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Perícia De Arma Supressão De Instância +2 more

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Parties

VINICIUS GABRIEL PEDERIVA SILVEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Necessidade de prova pericial conclusiva sobre capacidade lesiva de arma de pressão adaptada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de questões não decididas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque (i) matérias relativas à necessidade de exame pericial conclusivo sobre a arma adaptada e à tipicidade dependente da demonstração da capacidade lesiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual o STJ não podia conhecê‑las; e (ii) quanto à prisão preventiva, restou demonstrada fundamentação concreta para sua manutenção nos autos: monitoramento policial, apreensão de 03 porções de maconha (67,25 g), balanças e demais petrechos de comercialização, arma de pressão adaptada, antecedentes e condenação anterior por tráfico (reincidência), evidenciando risco concreto de reiteração e necessidade de...

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.