REsp 2224260 - DECISAO

REsp 2224260 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera apreensão concomitante de arma e drogas, sem prova do nexo finalístico de que a arma foi utilizada para viabilizar o tráfico, não autoriza a consunção do crime de porte/posse no crime de tráfico (art. 40, IV, Lei 11.343/2006); assim, reconheceu a autonomia do crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 e afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 dado que a apreensão de arma e munições indica dedicação a atividades criminosas, restabelecendo a pena aplicada na sentença de primeiro grau em concurso material e fixando o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: GIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Stj, Originário De Apelação Criminal No TJRS
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Domiciliar, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Lei 11.343/2006, Consunção, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Domiciliar Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Lei 11.343/2006 Consunção +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

GIAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Stj, Originário De Apelação Criminal No TJRS

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade da busca domiciliar?
  2. 2 O conjunto probatório é suficiente para condenação pelo crime de tráfico de drogas?
  3. 3 O réu faz jus ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera apreensão concomitante de arma e drogas, sem prova do nexo finalístico de que a arma foi utilizada para viabilizar o tráfico, não autoriza a consunção do crime de porte/posse no crime de tráfico (art. 40, IV, Lei 11.343/2006); assim, reconheceu a autonomia do crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 e afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 dado que a apreensão de arma e munições indica dedicação a atividades criminosas, restabelecendo a pena aplicada na sentença de primeiro grau em concurso material e fixando o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a autonomia do crime de porte de arma em face do crime de tráfico de drogas (afastar a consunção).
  • Afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).