RHC 223930 - DECISAO

RHC 223930 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a atuação policial teve início a partir de denúncia anônima pormenorizada e foi corroborada por elementos (odor de droga externamente, evasão de coinvestigado e apreensão de drogas em veículo), o ingresso no estabelecimento foi legítimo por se tratar de local aberto ao público e a flagrância, em delito permanente como o tráfico, autorizou a atuação; ademais, a apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos de tráfico e armamento justifica a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração criminosa.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO MAXWELL SILVA LEAO; Órgão Ministerial (opiniu Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Crime Permanente

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Parties

PAULO MAXWELL SILVA LEAO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opiniu Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso em estabelecimento comercial aberto ao público e em residência
  3. 3 caracterização do flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a atuação policial teve início a partir de denúncia anônima pormenorizada e foi corroborada por elementos (odor de droga externamente, evasão de coinvestigado e apreensão de drogas em veículo), o ingresso no estabelecimento foi legítimo por se tratar de local aberto ao público e a flagrância, em delito permanente como o tráfico, autorizou a atuação; ademais, a apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos de tráfico e armamento justifica a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e prevenir reiteração criminosa.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.