REsp 2220313 - DECISAO

REsp 2220313 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente trouxe fundamentos suficientes para a fixação do regime inicial semiaberto e para a negativa de substituição da pena, tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, existiam circunstâncias desfavoráveis consideradas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o acusado foi detido com quantidade significativa de droga de elevado potencial lesivo, e a Súmula Vinculante n. 59 do STF autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo quando presente a minorante do tráfico privilegiado se houver vetores negativos na primeira fase da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial diante das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente trouxe fundamentos suficientes para a fixação do regime inicial semiaberto e para a negativa de substituição da pena, tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, existiam circunstâncias desfavoráveis consideradas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o acusado foi detido com quantidade significativa de droga de elevado potencial lesivo, e a Súmula Vinculante n. 59 do STF autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo quando presente a minorante do tráfico privilegiado se houver vetores negativos na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.