REsp 2184868 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, modalidade de recurso vedada pelo art. 258 do RISTJ, configurando erro grosseiro, de modo que não se analisa o mérito das alegações trazidas pelo agravante.
- Parties
- Agravante: ANDREI EMANUEL MELO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 258 Do RISTJ, Erro Grosseiro
Case Brief
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Parties
ANDREI EMANUEL MELO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental interposto contra acórdão colegiado
- 2 Legalidade da busca e apreensão e desclassificação de nulidade de prova
- 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de juntada de ata notarial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, modalidade de recurso vedada pelo art. 258 do RISTJ, configurando erro grosseiro, de modo que não se analisa o mérito das alegações trazidas pelo agravante.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental
Orders
- Publique-se
- Agravo regimental não conhecido
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