REsp 2225472 - DECISAO

REsp 2225472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Vedação Ao Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Vedação Ao Reexame De Matéria Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

LAZARO ANTONIO RASOPPI NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento das questões para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, e porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.