HC 1038662 - DECISAO

HC 1038662 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos (aproximadamente 13,750kg de maconha, balanças, máquina de cartões e investigação prévia) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO MOURA MONTEZANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO MOURA MONTEZANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado trouxe elementos concretos e idôneos (aproximadamente 13,750kg de maconha, balanças, máquina de cartões e investigação prévia) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.