HC 1036973 - DECISAO

HC 1036973 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus é meio inadequado para substituição de recurso próprio ao STJ, não se verifica ilegalidade flagrante na busca pessoal diante das fundadas suspeitas e da apreensão de entorpecentes, e é vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: SIDNEY MACEDO DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800023-62.2023.8.19.0078)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Reexame Do Acervo Fático Probatório Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

SIDNEY MACEDO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0800023-62.2023.8.19.0078)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque o habeas corpus é meio inadequado para substituição de recurso próprio ao STJ, não se verifica ilegalidade flagrante na busca pessoal diante das fundadas suspeitas e da apreensão de entorpecentes, e é vedado ao habeas corpus reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se