REsp 2225472 - DECISAO

REsp 2225472 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há ilegalidade patente na aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, que reconheceu a primariedade e os bons antecedentes do réu e não verificou dedicação habitual à atividade criminosa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Lazaro Antonio Rasoppi Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Lazaro Antonio Rasoppi Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há ilegalidade patente na aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, que reconheceu a primariedade e os bons antecedentes do réu e não verificou dedicação habitual à atividade criminosa; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.