HC 1037825 - DECISAO

HC 1037825 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de Justiça apurou prova suficiente e contundente acerca do tráfico e da dedicação do paciente a atividades criminosas (arma, munições, equipamento para transporte velado, grande quantia em espécie e conteúdo do celular), razão pela qual não se pode, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para modificar a conclusão sobre a condenação, a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, e a exasperação da pena-base pela posse de arma.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO SCHILLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de análise multifatorial prevista no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de Justiça apurou prova suficiente e contundente acerca do tráfico e da dedicação do paciente a atividades criminosas (arma, munições, equipamento para transporte velado, grande quantia em espécie e conteúdo do celular), razão pela qual não se pode, na via do habeas corpus, reexaminar o contexto fático-probatório para modificar a conclusão sobre a condenação, a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, e a exasperação da pena-base pela posse de arma.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.