HC 1031368 - DECISAO

HC 1031368 - DECISAO

Por não se configurar ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e ante a conjugação objetiva da denúncia específica, do odor de entorpecente percebido externamente e da tentativa de fuga para o interior da residência, restou demonstrada fundada razão para ingresso policial sem mandado, razão pela qual não se reconhece nulidade das provas e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUDSON PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO AMAZONAS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Remédios Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Prisão Preventiva +1 more

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Parties

HUDSON PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por suposta ilicitude derivada do ingresso
  3. 3 requisito da fundada suspeita e configuração do estado de flagrância

Ratio Decidendi

Por não se configurar ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e ante a conjugação objetiva da denúncia específica, do odor de entorpecente percebido externamente e da tentativa de fuga para o interior da residência, restou demonstrada fundada razão para ingresso policial sem mandado, razão pela qual não se reconhece nulidade das provas e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.