HC 1039216 - DECISAO

HC 1039216 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem a interposição de recurso especial ou de revisão criminal, configurando seu uso como substitutivo de revisão criminal e tornando o pedido incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL AUGUSTO DE SOUSA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL AUGUSTO DE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 trânsito em julgado e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sem a interposição de recurso especial ou de revisão criminal, configurando seu uso como substitutivo de revisão criminal e tornando o pedido incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.