HC 1038858 - DECISAO

HC 1038858 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto; fundamenta-se na ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas além da quantidade de droga apreendida e na necessidade de evitar bis in idem, pois a quantidade já foi considerada na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: RICHARD PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

RICHARD PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento do redutor do art. 33, § 4º por quantidade de droga
  3. 3 configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto; fundamenta-se na ausência de elementos concretos que comprovem dedicação do paciente a atividades criminosas além da quantidade de droga apreendida e na necessidade de evitar bis in idem, pois a quantidade já foi considerada na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)